Defesa do consumidor

Livro de Reclamações

Decreto-Lei n.º 156/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017

A 2Build disponibiliza aos seus utilizadores o Livro de Reclamações em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Pode apresentar uma reclamação relativa aos serviços prestados pela Plataforma 2Build de forma totalmente eletrónica.

1.Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações Eletrónico oficial é gerido pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e está disponível em:

Apresentar reclamação no portal oficial

Será reencaminhado para www.livroreclamacoes.pt — site oficial do Estado Português.

2.Como Funciona

O processo é simples e gratuito:

  • Aceda ao portal livroreclamacoes.pt (link acima).
  • Selecione a entidade reclamada (procure por “2Build”).
  • Preencha o formulário com os seus dados e o motivo da reclamação.
  • A reclamação é enviada automaticamente à 2Build e à entidade reguladora competente.
  • Receberá uma cópia da reclamação no email indicado.

A 2Build dispõe de 15 dias úteis para responder à reclamação, nos termos do art.º 5.º-A do DL 156/2005.

3.Entidade Reguladora

A entidade reguladora competente para apreciação das reclamações relativas aos serviços da 2Build é:

4.Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) inscrita na lista oficial da DGC.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer a uma das seguintes entidades de RAL:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · centroarbitragemlisboa.pt
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · cniacc.pt

Mais informação disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

5.Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Para litígios decorrentes de contratos celebrados em linha, a Comissão Europeia disponibiliza a Plataforma ODR (Online Dispute Resolution):

Plataforma ODR · Comissão Europeia

6.Contacto Direto

Antes de recorrer ao Livro de Reclamações ou a entidades RAL, encorajamos o contacto direto com a nossa equipa para tentarmos resolver a situação rapidamente:

Tempo médio de resposta: 1 dia útil.